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terça-feira, 26 de janeiro de 2021.
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TCM-PA vai medir a efetividade da gestão dos municípios paraenses

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) vai iniciar a medição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM/2019) dos municípios paraenses. A informação é do presidente da Corte de Contas, conselheiro Sérgio Leão.

A Resolução Administrativa Nº 05/2019, aprovada pelo Pleno do Tribunal no dia 14 de março passado, que estabelece os critérios para a aplicação do IEGM 2019, estará disponível no site do TCM-PA, a partir desta quarta-feira, dia 3, inclusive a Nota de Esclarecimento e o Manual de Procedimentos. Também estarão disponíveis no site o campo de “Cadastro” e “Preenchimento de Formulários”.

Segundo informou a diretora de Planejamento do TCM-PA, Karina Novelino, o IEGM é um instrumento que evidencia as ações dos governos municipais em 7 especificidades: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Governança da Tecnologia da Informação. “O IEGM está sendo medido no Brasil desde o exercício de 2015, aplicado em 2016”, destacou.

A Diplan/TCM-PA esclareceu que os elementos apurados comporão demonstrativos para aferir resultados, corrigir rumos, reavaliar prioridades e consolidar o planejamento principal, além de servir para o aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória ao indicar setores que merecem maior vigilância e aprofundamento.

O IEGM/TCM-PA deverá ser respondido obrigatoriamente pelo jurisdicionados até o próximo dia 30 de abril. O jurisdicionado deverá indicar um servidor, de preferência do Controle Interno Municipal, para ser o responsável pelo preenchimento e/ou buscar informações, junto aos demais setores a que se referem os questionários e enviá-los ao TCM-PA.

Os questionários serão utilizados na apreciação das contas anuais dos jurisdicionados e poderão ter caráter punitivo, constituindo-se como instrumento de medição do desempenho da gestão pública municipal, no âmbito do Estado do Pará e perante a realidade brasileira. As respostas encaminhadas pelos gestores públicos serão confrontadas com os dados e informações por eles declarados no Sistema e-Contas ou junto às outras bases de dados públicos disponíveis, ou ainda verificadas in loco por equipe de auditoria do TCM-PA, com base em determinação da Presidência do Tribunal.

Encerrada a apuração do IEGM/TCM-PA, o Tribunal de Contas divulgará os resultados sistematizados, de forma a possibilitar uma avaliação individualizada e geral , considerando o conjunto dos seus jurisdicionados. “Os dados obtidos serão compartilhados com os demais integrantes da Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon), a fim de integrar a base de dados de âmbito nacional”, destacou o conselheiro Sérgio Leão.

O presidente do TCM-PA alerta os jurisdicionados que o descumprimento do envio das informações referentes ao IEGM-TCM-PA 2019 acarretará na penalidade de multa de até R$57.118,05 (16.500 UPF-PA). Sérgio Leão esclarece, ainda, que o envio parcial das informações será considerado como descumprimento total do estabelecido na Resolução Administrativa Nº 05/2019.

Por: TCM/Pa

Link: http://www.tcm.pa.gov.br/noticias/tcm-pa-vai-medir-efetividade-da-gestao-dos-municipios-paraenses

85% das prefeituras paraenses já têm ouvidoria, após ações do TCM-PA

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), por meio de sua Ouvidoria, efetivamente implantada há três anos, também realiza o trabalho de conscientização, orientação e de estímulo para que prefeituras, câmaras e outros órgãos das administrações direta e indireta dos poderes públicos dos municípios paraenses criem e instalem suas próprias ouvidorias. Com esse objetivo, elaborou a cartilha digital “Implantação de Ouvidoria Pública”, que está disponível no portal www.tcm.pa.gov.br.

Segundo Marcus Monteiro, coordenador da Ouvidoria do TCM-PA, a cartilha aborda os requisitos mínimos para a implantação e funcionamento efetivo dessas estruturas, os aspectos importantes previstos em lei e sugestões para um bom atendimento à sociedade, baseando-se na própria experiência vivenciada na Ouvidoria da Corte de Contas.

Entre os fatores que ocasionaram a criação desse material está a realidade dos municípios paraenses. Monteiro informou que levantamento feito pela Diretoria de Planejamento do TCM-PA constatou que em 2015 nenhum município do Pará possuía ouvidoria em prefeitura ou câmara municipal.

NOVO LEVANTAMENTO

O Tribunal realizou um trabalho de orientação sobre a importância da criação e implantação de Ouvidorias Públicas, como um importante instrumento de fortalecimento da democracia através da participação social, estabelecendo um canal de comunicação do cidadão com os órgãos e entidades públicas, com o objetivo de garantir e dar voz, internamente e externamente, ao cidadão e aos servidores.

Após novo levantamento, o Tribunal constatou a implantação de 114 ouvidorias em câmaras municipais (79%) e 123 ouvidorias em prefeituras municipais (85%), um aumento extremamente significativo.

“Nosso desafio agora é que todos os municípios do Pará implantem ouvidorias em suas instituições, com uma correta regulamentação e funcionando de forma eficiente a serviço da sociedade”, comentou Marcus Monteiro, destacando a importância da cartilha digital nesse processo. “Lançamos a cartilha e esperamos que, através de uma linguagem simples, possamos oferecer informações que auxiliem os administradores públicos municipais a implantarem ouvidorias ou aplicarem possíveis melhorias nas já existentes, contribuindo para o aumento da qualidade no processo de comunicação com a sociedade”, concluiu o coordenador.

MISSÃO

Ao comentar a importância dos municípios disporem de ouvidorias, a assessora técnica da Ouvidoria do TCM-PA, Nayana Rocha, disse que todo cidadão pode ajudar a melhorar as políticas e a prestação dos serviços públicos. Por isso, a administração pública tem a obrigação de garantir a existência de canais efetivos de comunicação da sociedade com os órgãos públicos. “As ouvidorias públicas exercem justamente o papel de atuar como ferramenta de controle interno e de controle social”, enfatizou Nayana. Ela explicou que as ouvidorias públicas também têm como missão promover a participação popular, viabilizando o controle social da qualidade dos serviços públicos e possibilitar ao gestor a formação de diagnósticos que promovam o fortalecimento da gestão através da melhoria dos serviços.

Por: TCM/Pa

Prefeituras e Câmaras que não enviaram ao TCM-PA informações sobre folhas de pagamento de pessoal serão notificadas

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) está realizando levantamento a respeito do cumprimento pelos municípios, até o último dia 7, da Resolução Administrativa Nº 28/2018/TCM-PA, que instituiu a adesão da Corte de Contas ao Projeto de Fiscalização Conjunta de Folhas de Pagamento, criado em âmbito nacional, a partir do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Instituto Rui Barbosa (IRB).

No último dia 7 encerrou o prazo legal para que prefeituras e câmaras municipais remetessem ao TCM-PA informações sobre folhas de pagamento de pessoal referentes ao mês de setembro de 2018.

OBJETIVO

A ação fiscalizatória, coordenada pelo TCU, visa a promover a regularização de acumulações de cargos públicos que estejam em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, legislação de referência e jurisprudência aplicável.

A Resolução Administrativa Nº 28/2018/TCM-PA determina que os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais estão obrigados a encaminhar, até o dia 7 de janeiro de 2019, em meio digital, todas as informações relacionadas à folha de pagamento de pessoal, com base na competência de setembro de 2018, referentes a agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, presidentes de Fundos, Autarquias e/ou empresas públicas municipais, além de servidores públicos ativos (efetivos, comissionados e temporários) e inativos e pensionistas.

O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, designou a conselheira substituta, Márcia Costa, para coordenar a equipe que está à frente dos trabalhos na Corte de Contas.

SANÇÕES

Os jurisdicionados que descumprirem a Resolução Administrativa Nº 28/2018/TCM-PA estão sujeitos a sanções pecuniárias e demais repercussões junto às prestações de contas e enquadramento junto às penalidades fixadas com base na Lei Complementar Nº 109/2016 do Regimento Interno do Tribunal.

O Art. 35 da referida resolução estabelece que as deficiências de controle interno, recorrentes no órgão, bem como as irregularidades e os indícios de inconformidades constatados nos dados informados poderão ser apontados pela unidade técnica, a fim de subsidiar recomendações e determinações pelo Tribunal, inclusive para fins de responsabilidade solidária, na forma legal.

Já o Art 22 determina que Comissão Especial adotará as providências necessárias a compartimentalização dos dados, observada a competência jurisdicional dos respectivos Conselheiros-Relatores e Controladorias, para encaminhamento de relatório, individualizado por cada Município e Poder Público Municipal.

O Art. 23, por sua vez, diz que os Chefes dos Poderes Públicos Municipais e, ainda, os respectivos responsáveis pelos Controles Internos, serão notificados quanto aos achados de auditoria, consignados pelo TCU, fixando-se prazo de 30 dias, para apresentação de manifestação, defesa ou informações quanto às medidas saneadoras adotadas, objetivando a regularização das situações detectadas com indícios de irregularidades.

Por sua vez, o Art 24 destaca que as manifestações encaminhadas ao TCM-PA, nos termos do art 23 da citada resolução, serão recepcionadas por Comissão Especial, com o objetivo de consolidar relatório, seguindo-se, ato contínuo, aos respectivos Conselheiros-Relatores, para fins de análise, junto às respectivas Controladorias vinculadas e adoção de demais providências de alçada.

Por outro lado, o Art 25 prevê que as Controladorias, a partir do(s) Relatório(s) de achados de auditoria do TCU e das manifestações encaminhadas pelos Poderes Públicos Municipais, apresentarão Relatório Técnico Final, consolidado por cada Poder e Município, com a apreciação de mérito dos casos inquinados, às luz dos dispositivos constitucionais que estabelecem os parâmetros de regularidade para acumulação de cargos e teto remuneratório.

O Parágrafo único da resolução determina que os Relatórios Técnicos elaborados pelas Controladorias sejam submetidos à consideração dos respectivos Conselheiros-Relatores, para análise e adoção das providências de alçada, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCM-PA.

Por: TCM/Pa

Confira a íntegra da Resolução Nº 28/TCM-PA/2018

Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP) do TCM-PA já está em operação

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Já está em vigor, desde o dia 1º de novembro, a Resolução Administrativa nº 018/2018, que determina que todos os atos de aposentadoria, pensão, revisão de proventos, contratação temporária e de admissão de servidor efetivo só serão recebidos na Divisão de Contrato, Aposentadoria e Pensão (DCAP) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), por via eletrônica, por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP).

O lançamento oficial do SIAP será feito pelo presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, na próxima terça-feira, dia 13, às 11h, na Sala dos Municípios. Mas, desde o dia 1º de novembro o Tribunal não está mais recebendo documentação na forma física (papel). A Resolução Administrativa 018/2018 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA, no dia 19-09-2018.

Segundo o presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, o SIAP é resultado de um trabalho coletivo que envolveu vários setores do Tribunal, como a DCAP, a Câmara Especial de Julgamentos, os Gabinetes dos Conselheiros Substitutos e a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). Lavareda destacou que o SIAP é mais uma meta alcançada no planejamento estratégico para o biênio 2017/2018, que vai agilizar, de forma significativa, a análise e o julgamento de processos.

A coordenadora da DCAP, Luíza Montenegro, explicou que o SIAP, que processa eletronicamente os atos de pessoal, esteve disponível para uso dos jurisdicionados, de forma facultativa, durante o mês de outubro. “Eles tiveram o mês de outubro para fazer testes e se adaptarem à nova ferramenta”. O TCM-PA, através da sua Escola de Contas Públicas, está preparando um curso que será disponibilizado por meio de Educação à Distância (EAD).

Segundo Helder Morais, diretor Adjunto de Tecnologia da Informação, o SIAP é uma ferramenta simples e intuitiva, de forma que não haverá necessidade, num primeiro momento, de realizar um curso presencial para os jurisdicionados aprenderem a usá-la. “Mas eles terão aulas disponíveis no site da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, destacou. O acesso ao SIAP é validado por meio do cadastramento no Unicad, no site do TCM-PA.

Luíza Montenegro esclareceu que o SIAP “faz uma pré-análise, de forma a acelerar a análise dos atos em geral. A gente não pode ficar analisando, em 2018, um servidor que ingressou no serviço público em 2013, 2014, 2015. Às vezes o servidor já cumpriu o período probatório e a gente ainda não registrou o ato dele, para ver se não há alguma irregularidade. Como é que você vai dizer, depois de alguns anos, que aquele ato não pode produzir efeitos”, indagou Montenegro.

Segundo a coordenadora da DCAP, a mesma coisa se aplica à aposentadoria, pois o atraso no julgamento do ato pode causar prejuízo, tanto para o Instituto de Previdência como para o servidor que se aposenta, pois o pagamento pode estar sendo feito a maior ou a menor.

Luíza Montenegro acrescenta que “o SIAP é uma das prioridades da gestão do presidente Daniel Lavareda e tem tido grande apoio dos demais conselheiros, em especial do conselheiro Antônio José, que preside a Câmara Especial de Julgamentos, dos conselheiros substitutos Adriana Oliveira, Márcia Costa, Alexandre Cunha e Sérgio Dantas”.

Por: TCM/Pa

Apresentação do sistema SIAP

Acesse o  Guia do Usuário SIAP

Confira aqui a íntegra da Resolução Administrativa 018/2018